Objetivos de Aprendizagem (conhecimento, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)
Conhecer, como ponto de partida, as noções jurídicas de empresa, bem como, as modalidades de negociação da empresa/estabelecimento (comercial ou industrial). Conhecer, questionar e aplicar os regimes legais da criação, caracterização, funcionamento, alteração e extinção de empresas em nome individual e de empresas societárias, com especial destaque para as sociedades por quotas e anónimas, através de um confronto dinâmico entre os respetivos regimes, bem como, operações de reestruturação e organização destas Compreender os grupos de sociedades e confrontá-los com as sgps. Conhecer as situações da insolvência de empresas e dinâmica do respetivo processo, bem como, aspetos essenciais do processo judicial de revitalização e do regime extrajudicial de recuperação.
Habilitar os estudantes com um conjunto de conhecimentos que lhes permita selecionar, criar e alterar a estrutura jurídica de uma empresa, bem como, compreender a sua orgânica e participar na sua gestão normal ou com vicissitudes.
Conteúdos programáticos
1. INTRODUÇÃO
Noções jurídicas de empresa. A negociação da empresa/estabelecimento (definitiva, temporária, direta e indireta) 2. EMPRESAS EM NOME INDIVIDUAL 2.1. Empresário/comerciante em nome individual com responsabilidade ilimitada e limitada (EIRL) 3. EMPRESAS SOCIETÁRIAS 3.1. Sociedades comerciais: noção, tipos, características gerais e constituição 3.2 A SPQ e a SA (comparação de regimes): Obrigações e direitos dos sócios; Órgãos sociais; Apreciação anual da situação da sociedade; A perda de metade do capital social 3.3.A sociedade unipessoal por quota 4. OPERAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EMPRESAS SOCIETÁRIAS Fusão, Cisão e Transformação 5. EXTINÇÃO DE EMPRESAS SOCIETÁRIAS Dissolução e Liquidação 6. GRUPOS DE EMPRESAS SOCIETÁRIAS E SGPS Sociedades coligadas e sociedades gestoras de participações sociais 7. INSOLVÊNCIA, REVITALIZAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS
Fundamentos e dinâmica dos processos judiciais de insolvência e revitalização e da recuperação extrajudicial
Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular
A atividade empresarial tanto pode assentar numa estrutura jurídica de natureza individual (empresa em nome individual), como numa estrutura jurídica de natureza coletiva, máxime, as sociedades comerciais por quotas e as sociedades comerciais anónimas (empresas societárias). As vicissitudes da atividade empresarial traduzem-se, frequentemente, em situações de insolvência com a obrigação legal para o devedor (ou a possibilidade para outros legitimados) de requerer a declaração de insolvência, sem prejuízo do recurso ao processo especial de revitalização ou à recuperação por via extrajudicial.
Metodologia de Ensino (Avaliação incluída)
Articulação constante do método expositivo e do método interrogativo, privilegiando a metodologia ativa do "saber pensar/saber fazer". AVALIAÇÃO CONTÍNUA: a) 2 Testes: 1º teste = 20%; 2º teste=70% b) Trabalho = 10% (classificado em função das respostas às questões formuladas num dos testes)
EXAME FINAL A obtenção da classificação de 8 ou 9 valores na prova escrita permite a realização de uma prova oral, resultando a classificação final da média aritmética das classificações nas duas provas.
Demonstração da Coerência das Metodologias de Ensino com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular
Estudo e apreciação critica de textos legais, nomeadamente, Código Comercial, Código das Sociedades Comerciais, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, com formulação de questões suscitadas pela respetiva leitura, bem como, apresentação e resolução de casos práticos.
Bibliografia de consulta (existência obrigatória)
- ABREU, J.M.C. (2022), Curso de Direito Comercial, vol. I e II (13.ª ed). Coimbra: Almedina.
- ABREU, J.M.C. (2021), Código das Sociedades Comerciais em Comentário, 7 vols. Coimbra: Almedina. - RAMOS, M.E. (2018). Direito Comercial e das Sociedades entre as Empresas e o Mercado. (2.ª ed). Coimbra: Almedina. - SERRA, C. (2021). Lições de Direito da Insolvência (2.ª ed). Coimbra: Almedina.
- SERRA, C. (2018). O Regime extrajudicial de recuperação de empresas - Análise (e) crítica. Coimbra: Almedina.
- SERRA, C. (2017). O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência (2ª ed). Coimbra: Almedina.
