Objetivos de aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)
A utilização das tecnologias da informação e comunicação (TIC) exige o enquadramento deontológico e jurídico dos domínios próprios da sua utilização. Sendo diversas as realidades que se abrigam sob o mesmo referencial, importa conhecer os enunciados legislativos relativos a esta disciplina jurídica, quer ao nível das normas produzidas no seio das organizações internacionais, quer no plano da legislação nacional vigente, bem como na vertente da auto-regulação.
Conteúdos programáticos
INTRODUÇÃO AO DIREITO
Noções básicas do Direito
Fontes do Direito e Processo Legislativo
Os Ramos do Direito.
A Relação Jurídica
NOÇÃO, OBJETO E ÂMBITO DO DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
AS TIC e o Direito: enquadramento e adaptação
O Direito da Sociedade da Informação: sua caracterização, evolução e fontes
O CIBERESPAÇO E A REGULAÇÃO DA INTERNET
As redes sociais: impactos éticos e legais
PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Princípios, direitos e garantias
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Regime jurídico da informação administrativa
PROTEÇÃO JURÌDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Direitos de Autor e Internet
Programas de Computador
Bases de Dados
CONTRATAÇÃO E COMÉRCIO ELECTRÓNICO
Contratos informáticos
Enquadramento jurídico do comércio electrónico
ENQUADRAMENTO LEGAL DO CIBERCRIME
Definição, motivações e modos de execução
A Convenção do Cibercrime e a legislação nacional
ÉTICA e DEONTOLOGIA PROFISSIONAL
Ética, Moral e Direito
A deontologia informática
Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
Desenvolvimento da capacidade analítica dos textos legais e enquadramento jurídico correto das questões suscitadas pela utilização das tecnologias da informação e da comunicação nas suas várias dimensões, nomeadamente nos aspectos éticos, contratuais, criminais e os desafios da protecção da privacidade e da propriedade intelectual.
Metodologias de ensino e de aprendizagem específicas da unidade curricular articuladas com o modelo pedagógico
Método de Ensino: as aulas são teórico-práticas, com a exposição de conteúdos, debate sobre os trabalhos realizados pelos Alunos, estudo de casos e resolução de problemas e exercícios práticos.
É adoptado o método de avaliação contínua, que inclui:
a) realização de trabalho (s) sobre tema (s) a definir pelo docente - (50%)
b) realização de um teste escrito de avaliação de conhecimentos - (50%)
Nota: A nota inferior a 8 valores, em qualquer dos elementos de avaliação, impossibilita a dispensa de exame final. A obtenção de 8 ou 9 valores na parte escrita do exame final permite a realização de uma parte oral.
Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
Análise e apreciação crítica dos textos legais e normas deontológicas, com formulação de questões suscitadas pela respetiva leitura e enquadramento dos casos práticos, bem como debate sobre os temas trabalhados
Bibliografia de consulta (existência obrigatória)
Antunes, Luís (2018). Pôr em Prática o RGPD: O que muda para nós? E para as organizações? Lisboa, Portugal: Editora FCA
Bell, A., & Parchomovsky, G. (2016). Of property and information. Columbia Law Review, 116 (1), 237-286
Gonçalves, Maria Eduarda (2003). Direito da Informação: novos direitos e formas de regulação na Sociedade da Informação. Coimbra, Portugal: Almedina
Marques, Francisco Paes; Freitas, Tiago Fidalgo de (2019). Legislação de Proteção de Dados. Lisboa, Portugal: AAFDL Editora
Miller, Roger Leroy; Cross, FRank B. (2013). The legal environment today business in its ethical, regulatory, e-commerce and global setting. Mason: South-Western
Neves, Maria do Céu Patrão; Carvalho, Maria da Graça (2018). Ética Aplicada: Novas Tecnologias. Lisboa, Portugal: Edições 70
Stewart, Daxton (2017). Social Media and the Law: A Guidebook for Communication Students and Professionals. 2nd Edition.New York: Routledge
Observações
As aulas são teórico-práticas - com a exposição de conteúdos, exercícios de enquadramento legal e ético da utilização das TIC, análise de caso reais e debate sobre os conteúdos - de forma síncrona, na Plataforma Colibri/Zoom, sendo os respetivos enunciados disponibilizados, previamente, na Plataforma Moodle. Os trabalhos de grupo elaborados autonomamente pelos Alunos, acompanhados em sessões próprias e, também, via correio eletrónico, são apresentados e debatidos em aulas síncronas, agendadas para o efeito, dentro do horário letivo.
É adoptado o método de avaliação contínua, que inclui:
a) um trabalho final de grupo (50%)
b) um teste escrito de avaliação de conhecimentos (50%)
Nota: A nota inferior a 8 valores, em qualquer dos elementos de avaliação, impossibilita a dispensa de exame final. A obtenção de 8 ou 9 valores na parte escrita do exame final permite a realização de uma parte oral.
