Objetivos de aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)
- Conhecer, interpretar e aplicar normas fundamentais do Direito do Trabalho relativas à celebração, vigência (normal e com vicissitudes) e cessação dos contratos de trabalho em articulação com os instrumentos de regulamentação colectiva. - Conhecer alguns regimes juridico-laborais em função da dimensão da empresa (micro, pequena, média e grande). - Saber dar resposta ao quotidiano laboral da empresa, nomeadamente, através do manuseamento criterioso da legislação. - Constatar práticas reveladoras do incumprimento da lei com tomada de consciência da responsabilidade contra-ordenacional. - Gerir os Recursos Humanos com o imprescindível conhecimento do direito laboral
Conteúdos programáticos
I
RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO
1. Noção, presunção e modalidades de contrato de trabalho (CT). Confronto com contrato de prestação de serviços e contrato equiparado 2. Celebração de CT sem termo e a termo. Consideração e conversão de CT a termo em CT sem termo 3. Vigência: período experimental, retribuição, duração e organização do tempo de trabalho (banco de horas, adaptabilidade, horário concentrado, trabalho suplementar, ...) 4. Vicissitudes contratuais e incumprimento do CT (transmissão da empresa, prescrição dos créditos laborais ...) 5. Cessação do CT: regime comum e modalidades. Continuidade do vínculo laboral após a cessação do CT sem termo
II
RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO
Intervenientes e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
III
DIVERSIDADE DE REGIMES JURIDICO-LABORAIS EM FUNÇÃO DA DIMENSÃO DA EMPRESA
Micro, pequenas, médias e grandes empresas.
IV
RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
1. Noção e classificação de contra-ordenação laboral 2. Cálculo do valor das coimas
Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
O quotidiano laboral das empresas implica, nomeadamente: - a escolha do modelo contratual legalmente adequado, evitando a frequente celebração ilícita de outros contratos (vg prestação de serviços) - um rigoroso conhecimento dos contratos de trabalho a termo, evitando a frequente celebração/renovação ilícita -a organização do tempo de trabalho (adaptabilidade, banco de horas, horário de trabalho, trabalho noturno, trabalho suplementar, férias, faltas/atrasos, ...) - a determinação qualitativa e quantitativa da retribuição -o conhecimento dos reflexos das diversas vicissitudes empresariais na relação laboral - a aplicação das diferentes modalidades de cessação do contrato de trabalho e cálculo das respectivas compensações/indemnizações -a consideração de regimes laborais específicos em função da dimensão da empresa - a consciência da violação de deveres laborais e consequente responsabilidade contra-ordenacional aferida em função da gravidade da infração e do volume de negócios da empresa.
Metodologias de ensino e de aprendizagem específicas da unidade curricular articuladas com o modelo pedagógico
Articulação constante do método expositivo com o método interrogativo, privilegiando a metodologia ativa do saber pensar/saber fazer.
AVALIAÇÃO CONTÍNUA: 2 Testes: 1º Teste= 30%; 2º Teste= 70% O teste ou a média dos testes com classificação inferior a 10 valores impossibilita a dispensa do exame
EXAME FINAL A obtenção da classificação de 8 ou 9 valores no exame escrito permite a realização de uma prova oral, resultando a classificação final da média aritmética das classificações nas duas provas.
Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
Estudo e apreciação critica dos textos legais, com formulação de questões suscitadas pela respetiva leitura, bem como, apresentação e resolução de casos práticos.
Bibliografia de consulta (existência obrigatória)
- FERNANDES, A.M. (2023). Direito do Trabalho (22.ª ed.). Coimbra: Almedina
- LEITE, F. (2023).Formulários BDJUR- Laboral. (9.ª ed.). Coimbra: Almedina. - MELO, A. (2023). Direito do Trabalho para Empresas. (5.ª ed.) Coimbra: Almedina
- MOREIRA, T.C. (2023). Direito do Trabalho na Era Digital (2.ª ed.). Coimbra: Almedina
- QUINTAS, P e QUINTAS, H. (2023). Código do Trabalho - Anotado e Comentado (7.ª ed.). Coimbra: Almedina
ENDEREÇOS ELETRÓNICOS: www.dre.pt - diário da república eletrónico www.dgsi.pt - jurisprudência www.pgdlisboa.pt - legislação, jurisprudência e doutrina
