Objetivos de aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)
Permitir a aquisição de conhecimentos sobre o funcionamento das organizações empresariais e sobre os normativos legais aplicáveis à atividade económica, designadamente o regime da publicidade e os direitos dos consumidores, o regime legal da propriedade industrial e da concorrência, bem como as regras do comércio a distância e a proteção dos dados pessoais, habilitando os Estudantes a analisar situações reais.
Conteúdos programáticos
INTRODUÇÃO AO DIREITO
Noções básicas do Direito
As Fontes do Direito e Processo Legislativo
Os Ramos do Direito
A Relação Jurídica
ESTRUTURAS JURÍDICO-EMPRESARIAIS
Comerciantes e Atos de Comércio
O regime jurídico de acesso e de exercício de atividades económicas
O Empresário em nome individual
As Sociedades Comerciais
A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Função e âmbito da propriedade industrial
As Patentes
As Marcas e os Logótipos
A Denominação de Origem e Indicação Geográfica
As Infrações: Criminais e Contraordenacionais
O DIREITO DA PUBLICIDADE
Os conceitos de publicidade
Os Princípios gerais da publicidade
As Restrições ao conteúdo e ao objeto da publicidade
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Princípios, Direitos e Garantias
O RGPD aplicado ao Marketing
Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
Desenvolvimento da capacidade analítica dos textos legais e enquadramento jurídico correto das várias situações e casos práticos, nomeadamente em matéria de princípios da publicidade e do marketing, dos direitos dos consumidores e da proteção da propriedade intelectual e da propriedade industrial.
Metodologias de ensino e de aprendizagem específicas da unidade curricular articuladas com o modelo pedagógico
As aulas são teórico-práticas, com a exposição de conteúdos, resolução de exercícios e casos práticos, com enquadramento e aplicação da lei.
Avaliação
Módulo I: trabalho de grupo (30%) e teste escrito individual (70%). Ponderação de 50% na classificação final.
Módulo II: teste escrito individual (100%). Ponderação de 50% na classificação final.
A nota inferior a 8 valores, em qualquer das provas, impossibilita a dispensa de exame final. A obtenção de 8 ou 9 valores na parte escrita do exame final permite a realização de uma parte oral.
Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
O estudo, análise e apreciação crítica dos normativos legais, com formulação de questões suscitadas pela respetiva leitura, bem como, o enquadramento jurídico de casos práticos privilegia o saber pensar/sabe fazer.
Bibliografia de consulta (existência obrigatória)
Amorim, Ana C. A. de (2023). Manual de Direito da Publicidade. 2ª ed.. Lisboa: Petrony.
Gonçalves, L. M. C. (2023). Manual de Direito Industrial. Propriedade Industrial e Concorrência Desleal, 10ª ed. Coimbra: Almedina.
Marques, MML, et all (2022). Manual de Introdução ao Direito - saber Direito para entender o Mercado, 4ª ed. - reimp. 2024. Coimbra: Almedina.
Ramos, Maria E. (2018). Direito Comercial e das Sociedades. Entre as Empresas e o Mercado. Coimbra: Almedina.
