Objetivos de aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)
As tecnologias da informação e comunicação exigem o enquadramento deontológico e jurídico dos domínios próprios da sua utilização. Sendo diversas as realidades que se abrigam sob o mesmo referencial, importa conhecer os enunciados legislativos relativos a esta disciplina jurídica, quer ao nível das normas produzidas no seio das organizações internacionais, quer no plano da legislação nacional vigente, bem como na dimensão da auto-regulação.
Conteúdos programáticos
INTRODUÇÃO AO DIREITO Noções básicas do Direito Fontes do Direito e Processo Legislativo A Relação Jurídica Os Ramos do Direito NOÇÃO, OBJETO E ÂMBITO DO DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO AS TIC e o Direito: enquadramento e adaptação Internet e Redes Sociais: desafios éticos e legais A regulação jurídica da Inteligência Artificial
PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Princípios, direitos e garantias O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Regime jurídico da Informação Administrativa PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Direitos de Autor e Internet Programas de Computador Bases de Dados CONTRATAÇÃO E COMÉRCIO ELECTRÓNICO Enquadramento jurídico do comércio eletrónico O CIBERCRIME
Noção e modos de execução Convenção do Cibercrime e a legislação nacional ÉTICA e DEONTOLOGIA INFORMÁTICA Dilemas Éticos das Novas Tecnologias de Informação
Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
Desenvolvimento da capacidade analítica dos textos legais e enquadramento jurídico correto das questões suscitadas pela utilização das tecnologias da informação e da comunicação nas suas várias dimensões, nomeadamente aspetos éticos, contratuais, criminais e desafios da proteção da privacidade e da propriedade intelectual.
Metodologias de ensino e de aprendizagem específicas da unidade curricular articuladas com o modelo pedagógico
As aulas são teórico-práticas, com a exposição de conteúdos, debate sobre os trabalhos realizados pelos estudantes, análise de casos e resolução de exercícios práticos.
Avaliação
É adotado o método de avaliação de conhecimentos contínua, que inclui:
a) realização de trabalho de grupo (50%)
b) realização de uma prova escrita (50%)
Nota: A nota inferior a 8 valores, em qualquer dos elementos de avaliação, impossibilita a dispensa de exame final. A obtenção de 8 ou 9 valores na parte escrita do exame final permite a realização de uma parte oral.
Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
Análise e apreciação crítica dos textos legais e normas deontológicas, com formulação de questões suscitadas pela respetiva leitura e enquadramento dos casos práticos, bem como debate sobre os temas trabalhados em grupo.
Bibliografia de consulta (existência obrigatória)
Moniz, Graça Canto (2023). Manual de Introdução à Proteção de Dados Pessoais. Coimbra: Almedina. Neves, Maria do Céu Patrão; Carvalho, Maria da Graça (2018). Ética Aplicada: Novas Tecnologias. Lisboa: Edições 70. Nunes, Duarte N. (2024). Os Crimes Previstos na Lei do Cibercrime. Coimbra: Gestlegal. Rocha, Manuel L.; Pereira, Rui S. (2024). Inteligência Artificial & Direito. Coimbra: Almedina. Stewart, Daxton R. (2023). Social Media and the Law: A Guidebook for Communication Students and Professionals. 3rd Edition. New York: Routledge.
