Objetivos de aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)
Permitir a aquisição de conhecimentos sobre o funcionamento das organizações empresariais e sobre os normativos legais aplicáveis à atividade económica, designadamente o regime da publicidade e os direitos dos consumidores, o regime legal da propriedade industrial e da concorrência, bem como a proteção dos dados pessoais, habilitando os Estudantes a analisar situações reais.
Conteúdos programáticos
Módulo I 1- INTRODUÇÃO AO DIREITO Noções básicas do Direito As Fontes do Direito e Processo Legislativo Os Ramos do Direito A Relação Jurídica 2- ESTRUTURAS JURÍDICO-EMPRESARIAIS Comerciantes e Atos de Comércio O regime jurídico de acesso e de exercício de atividades económicas O Empresário em nome individual As Sociedades Comerciais Módulo II 1- A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Função e âmbito da propriedade industrial As Patentes e os Modelos de Utilidade As Marcas e os Logótipos A Denominação de Origem e Indicação Geográfica As Infrações: Criminais e Contraordenacionais 2- O DIREITO DA PUBLICIDADE Os conceitos de publicidade Os Princípios gerais da publicidade As Restrições ao conteúdo e ao objeto da publicidade 3- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Princípios, Direitos e Garantias O RGPD aplicado ao Marketing
Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
Desenvolvimento da capacidade analítica dos textos legais e enquadramento jurídico correto das várias situações e casos práticos, nomeadamente em matéria de princípios da publicidade e do marketing, dos direitos dos consumidores e da proteção da propriedade intelectual e da propriedade industrial.
Metodologias de ensino e de aprendizagem específicas da unidade curricular articuladas com o modelo pedagógico
As aulas são teórico-práticas, com a exposição de conteúdos, resolução de exercícios e casos práticos, com enquadramento e aplicação da lei.
Avaliação
Módulo I: teste escrito individual (40%) Módulo II: teste escrito individual (40%) Modulo I e II - trabalho de grupo (20%) A nota inferior a 8 valores, em qualquer dos elementos de avaliação, impossibilita a dispensa de exame final. A obtenção de 8 ou 9 valores na parte escrita do exame final permite a realização de uma prova oral.
Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
O estudo, análise e apreciação crítica dos normativos legais, com formulação de questões suscitadas pela respetiva leitura, bem como, o enquadramento jurídico de casos práticos privilegia o saber pensar/saber fazer.
Bibliografia de consulta (existência obrigatória)
Amorim, Ana C. A. de (2023). Manual de Direito da Publicidade. 2ª ed.. Lisboa: Petrony. Gonçalves, L. M. C. (2023). Manual de Direito Industrial. Propriedade Industrial e Concorrência Desleal, 10ª ed. Coimbra: Almedina. Marques, MML, et all (2022). Manual de Introdução ao Direito - Saber Direito para entender o Mercado, 4ª ed. - reimp. 2024. Coimbra: Almedina. Ramos, Maria E. (2018). Direito Comercial e das Sociedades. Entre as Empresas e o Mercado. Coimbra: Almedina.
