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Regimes e Procedimentos Aduaneiros

Código: LNI42    Sigla: RPA
Área Científica: Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2023/24 - 1S

Área de Ensino: Ciências Jurídicas

Cursos

Sigla Nº de Estudantes Plano de Estudos Ano Curricular Créditos Horas Contacto Horas Totais
LNI 29 Despacho nº 6215/2023 3 45 75

Horas Efetivamente Lecionadas

LNI-3-TA

Teórico-Práticas: 39,00

Docência - Horas Semanais

Teórico-Práticas: 3,00

Tipo Docente Turmas Horas
Teórico-Práticas Totais 1 3,00
Joaquim Manuel Louro dos Reis - ESGT   3,00

Docência - Responsabilidades

Docente Responsabilidade
Joaquim Manuel Louro dos Reis - ESGT Responsável

Objetivos de Aprendizagem (conhecimento, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)

Saber identificar as fontes de direito aduaneiro.
Conhecer a política comercial comum da UE perante o exterior.
Identificar o papel das autoridades aduaneiras na administração dos direitos aduaneiros, no controle e fiscalização da circulação de mercadorias.
Enquadrar à luz do CAU a sujeição das mercadorias, que entram na UE, num dos regimes aduaneiros tipificados no CAU.
Calcular o valor aduaneiro das mercadorias em face da Pauta Aduaneira Comum e da classificação pautal.
Conhecer e aplicar os procedimentos aduaneiros de entrada (importação) e de saída de mercadorias (exportação) da UE.
Conhecer o regime do IVA aplicável às importações e exportações de mercadorias.
Identificar as infrações aduaneiras à luz do RGIT.

Conteúdos programáticos

I- INTRODUÇÃO
1. Noção e fontes de direito aduaneiro
2- A politica comercial da UE
3. O CAU da UE.
4. Autoridades aduaneiras e controlo de mercadorias

II - DIREITOS NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÂO.
1. A pauta aduaneira comum
2. Origem das mercadorias
3. O Valor das mercadorias
4. A dívida aduaneira e garantia
5. Pagamento, reembolso e dispensa de pagamento

III - INTRODUÇÃO DE MERCADORIAS NA UE.
1. Entrada da mercadoria
2. Regimes aduaneiros.
a) Introdução em livre prática.
b) Regimes especiais.

IV- SAÍDA DE MERCADORIAS
1. Exportação e reexportação.
2. Franquias de direitos
3. Formalidades

V- O REGIME DO IVA NA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES.
1. O IVA nas importações.
1.1. O IVA nos regimes suspensivos.
1.2 Importação temporária.
1.3 Regime no transito externo e no transito comunitário interno com introdução no consumo.

1.4. O regime do IVA nas exportações.

VI - AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS.
1. Infração tributária (crime ou contraordenação).
2- Análise prática de contraordenações e de crimes aduaneiros à luz do RGIT.

Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular

Desenvolvimento da capacidade de análise dos textos legais e de enquadramento jurídico correto das questões suscitadas na resolução de casos práticos.

Metodologia de Ensino (Avaliação incluída)

Método de ensino:
Aulas teórico práticas com exposição de conteúdos e resolução de casos práticos com aplicação da lei.

Adopção do método de avaliação contínua e incluirá:
A) Realização de um teste escrito de avaliação de conhecimentos, ponderado em 80% da nota final.
B) Realização de um trabalho escrito sobre tema a escolher pelos alunos de entre os temas disponibilizados pelo docente, ponderado em 20% da nota final.
A avaliação por exame final será realizada, nos termos do regime geral de avaliação de conhecimentos e competências, com base numa prova escrita.


Demonstração da Coerência das Metodologias de Ensino com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular

Aprendizagem e desenvolvimento da capacidade de analisar textos legais e de enquadrar, juridicamente, as questões decorrentes da resolução de casos práticos.

Bibliografia de consulta (existência obrigatória)

Barboa, Andreia, 2022, Direito Aduaneiro Multinível. Petrony Editora. Lisboa;

Catarino, João & Vitorino Nuno (2020) Código Aduaneiro da União pós Brexit ;
Pereira, Tânia Carvalhais, 2020 º Direito Aduaneiro Europeu - Vertente Tributária, Universidade Católica Editora, Lisboa.