Regimes e Procedimentos Aduaneiros

Ocorrência: 2023/24 - 1S

Cursos

Horas Efetivamente Lecionadas

LNI-3-TA

Objetivos de aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)

Saber identificar as fontes de direito aduaneiro.
Conhecer a política comercial comum da UE perante o exterior.
Identificar o papel das autoridades aduaneiras na administração dos direitos aduaneiros, no controle e fiscalização da circulação de mercadorias.
Enquadrar à luz do CAU a sujeição das mercadorias, que entram na UE, num dos regimes aduaneiros tipificados no CAU.
Calcular o valor aduaneiro das mercadorias em face da Pauta Aduaneira Comum e da classificação pautal.
Conhecer e aplicar os procedimentos aduaneiros de entrada (importação) e de saída de mercadorias (exportação) da UE.
Conhecer o regime do IVA aplicável às importações e exportações de mercadorias.
Identificar as infrações aduaneiras à luz do RGIT.

Conteúdos programáticos

I- INTRODUÇÃO
1. Noção e fontes de direito aduaneiro
2- A politica comercial da UE
3. O CAU da UE.
4. Autoridades aduaneiras e controlo de mercadorias

II - DIREITOS NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÂO.
1. A pauta aduaneira comum
2. Origem das mercadorias
3. O Valor das mercadorias
4. A dívida aduaneira e garantia
5. Pagamento, reembolso e dispensa de pagamento

III - INTRODUÇÃO DE MERCADORIAS NA UE.
1. Entrada da mercadoria
2. Regimes aduaneiros.
a) Introdução em livre prática.
b) Regimes especiais.

IV- SAÍDA DE MERCADORIAS
1. Exportação e reexportação.
2. Franquias de direitos
3. Formalidades

V- O REGIME DO IVA NA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES.
1. O IVA nas importações.
1.1. O IVA nos regimes suspensivos.
1.2 Importação temporária.
1.3 Regime no transito externo e no transito comunitário interno com introdução no consumo.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular

Desenvolvimento da capacidade de análise dos textos legais e de enquadramento jurídico correto das questões suscitadas na resolução de casos práticos.

Metodologias de ensino e de aprendizagem específicas da unidade curricular articuladas com o modelo pedagógico

Método de ensino:
Aulas teórico práticas com exposição de conteúdos e resolução de casos práticos com aplicação da lei.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular

Aprendizagem e desenvolvimento da capacidade de analisar textos legais e de enquadrar, juridicamente, as questões decorrentes da resolução de casos práticos.

Bibliografia de consulta (existência obrigatória)

Barboa, Andreia, 2022, Direito Aduaneiro Multinível. Petrony Editora. Lisboa;