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Direito do Trabalho

Código: MGOES020    Sigla: DT
Área Científica: Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2023/24 - 2S

Área de Ensino: Ciências Jurídicas

Cursos

Sigla Nº de Estudantes Plano de Estudos Ano Curricular Créditos Horas Contacto Horas Totais
MGOES 9 Despacho n.º 9527/2017, de 27 de outubro 5

Horas Efetivamente Lecionadas

MGOES-1-12ED

Teórico-Práticas: 30,00

Docência - Horas Semanais

Teórico-Práticas: 2,00

Tipo Docente Turmas Horas
Teórico-Práticas Totais 1 2,00
Julio Manuel de Seixas Pereira Camelo - ESGT   2,00

Docência - Responsabilidades

Docente Responsabilidade
Julio Manuel de Seixas Pereira Camelo - ESGT Responsável

Objetivos de Aprendizagem (conhecimento, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)

- Conhecer, interpretar e aplicar normas fundamentais do Direito do Trabalho relativas à celebração, vigência (normal e com vicissitudes) e cessação dos contratos de trabalho em articulação com os instrumentos de regulamentação coletiva.
- Saber dar resposta ao quotidiano laboral de uma organização através do manuseamento criterioso da legislação.
- Constatar práticas reveladoras do incumprimento da lei com tomada de consciência da responsabilidade contraordenacional.

Conteúdos programáticos

I - AS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO
1. O contrato (individual) de trabalho
2. A celebração, a conversão e a invalidade do contrato individual de trabalho
3. A vigência do contrato individual de trabalho
4. Vicissitudes contratuais
5. O incumprimento do contrato (individual) de trabalho
6. Cessação do contrato (individual) de trabalho
II. AS RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO
1. Os intervenientes
2. Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
III. A RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
1. Noção e modalidades de contraordenação laboral
2. Cálculo do valor das coimas

Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular

O quotidiano laboral de uma organização implica, nomeadamente:
- a escolha do modelo contratual legalmente adequado, evitando a frequente celebração ilícita de outros contratos (vg prestação de serviços)
- um rigoroso conhecimento dos contratos de trabalho a termo, evitando a frequente celebração/renovação ilícita
- a organização do tempo de trabalho (adaptabilidade, banco de horas, horário de trabalho, trabalho noturno, trabalho suplementar, férias, faltas/atrasos, ...)
- a determinação qualitativa e quantitativa da retribuição
-o conhecimento dos reflexos das diversas vicissitudes empresariais na relação laboral
- a aplicação das diferentes modalidades de cessação do contrato de trabalho e cálculo das respetivas compensações/indemnizações
- a consciência da violação de deveres laborais e consequente responsabilidade contraordenacional aferida em função da gravidade da infração e do volume de negócios da empresa

Metodologia de Ensino (Avaliação incluída)

Articulação constante do método expositivo com o método interrogativo, privilegiando a metodologia ativa do "saber pensar/saber fazer"
AVALIAÇÃO CONTÍNUA: Teste escrito (100%)
A classificação inferior a 10 valores no teste impossibilita a dispensa do exame
EXAME FINAL
A obtenção da classificação de 8 ou 9 valores na prova escrita permite a realização de uma prova oral, resultando a classificação final da média aritmética das classificações nas duas provas


Demonstração da Coerência das Metodologias de Ensino com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular

Estudo e apreciação critica dos textos legais, com formulação de questões suscitadas pela respectiva leitura, bem como, apresentação e resolução de casos práticos.

Bibliografia de consulta (existência obrigatória)

- Código do Trabalho
- LEITE, F. (2023). Formulários BDJUR- Laboral (9.ªed). Coimbra: Almedina.

ENDEREÇOS ELETRÓNICOS:
www.dre.pt - diário da república eletrónico
www.dgsi.pt - jurisprudência
www.pgdlisboa.pt - legislação, jurisprudência e doutrina