Objetivos de aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)
- Conhecer, interpretar e aplicar normas fundamentais do Direito do Trabalho relativas à celebração, vigência (normal e com vicissitudes) e cessação dos contratos de trabalho em articulação com os instrumentos de regulamentação coletiva. - Saber dar resposta ao quotidiano laboral de uma organização através do manuseamento criterioso da legislação. - Constatar práticas reveladoras do incumprimento da lei com tomada de consciência da responsabilidade contraordenacional.
Conteúdos programáticos
I - AS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO 1. O contrato (individual) de trabalho 2. A celebração, a conversão e a invalidade do contrato individual de trabalho 3. A vigência do contrato individual de trabalho 4. Vicissitudes contratuais 5. O incumprimento do contrato (individual) de trabalho 6. Cessação do contrato (individual) de trabalho II. AS RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO 1. Os intervenientes 2. Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho III. A RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL 1. Noção e modalidades de contraordenação laboral 2. Cálculo do valor das coimas
Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
O quotidiano laboral de uma organização implica, nomeadamente: - a escolha do modelo contratual legalmente adequado, evitando a frequente celebração ilícita de outros contratos (vg prestação de serviços) - um rigoroso conhecimento dos contratos de trabalho a termo, evitando a frequente celebração/renovação ilícita - a organização do tempo de trabalho (adaptabilidade, banco de horas, horário de trabalho, trabalho noturno, trabalho suplementar, férias, faltas/atrasos, ...) - a determinação qualitativa e quantitativa da retribuição -o conhecimento dos reflexos das diversas vicissitudes empresariais na relação laboral - a aplicação das diferentes modalidades de cessação do contrato de trabalho e cálculo das respetivas compensações/indemnizações - a consciência da violação de deveres laborais e consequente responsabilidade contraordenacional aferida em função da gravidade da infração e do volume de negócios da empresa
Metodologias de ensino e de aprendizagem específicas da unidade curricular articuladas com o modelo pedagógico
Articulação constante do método expositivo com o método interrogativo, privilegiando a metodologia ativa do "saber pensar/saber fazer" AVALIAÇÃO CONTÍNUA: Teste escrito (100%) A classificação inferior a 10 valores no teste impossibilita a dispensa do exame EXAME FINAL A obtenção da classificação de 8 ou 9 valores na prova escrita permite a realização de uma prova oral, resultando a classificação final da média aritmética das classificações nas duas provas
Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
Estudo e apreciação critica dos textos legais, com formulação de questões suscitadas pela respectiva leitura, bem como, apresentação e resolução de casos práticos.
Bibliografia de consulta (existência obrigatória)
- Código do Trabalho
- LEITE, F. (2023). Formulários BDJUR- Laboral (9.ªed). Coimbra: Almedina.
ENDEREÇOS ELETRÓNICOS: www.dre.pt - diário da república eletrónico www.dgsi.pt - jurisprudência www.pgdlisboa.pt - legislação, jurisprudência e doutrina
