Objetivos de aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)
Proporcionar aos estudantes os conhecimentos sobre a utilização ética e legal das ferramentas do marketing digital, designadamente, através do domínio das formas de auto-regulação e dos enunciados legislativos aplicáveis aos domínios próprios da sua atuação.
Conteúdos programáticos
Introdução ao Direito Ética Digital e Códigos de Conduta A Proteção dos Dados Pessoais A Propriedade Industrial e a Tutela dos Sinais Distintivos do Comércio Princípios Reguladores da Atividade Publicitária Comércio Eletrónico e Direitos dos Consumidores
Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
Desenvolvimento da capacidade analítica dos normativos legais e auto regulatórios, enquadramento jurídico e ético correto das questões suscitadas pela utilização das tecnologias da informação e da comunicação, designadamente no que respeita à proteção da privacidade, da propriedade intelectual e da propriedade industrial, bem como dos consumidores no contexto da atividade publicitária e do comércio eletrónico.
Metodologias de ensino e de aprendizagem específicas da unidade curricular articuladas com o modelo pedagógico
Método de Ensino: as aulas são teórico-práticas, com a exposição de conteúdos, estudo de casos e resolução de problemas e exercícios práticos, bem como debate sobre os trabalhos realizados pelos Estudantes. É adotado o método de avaliação contínua, que inclui: a) realização de trabalho(s) sobre tema(s) a definir pelo docente - (30%) b) realização de um teste escrito de avaliação de conhecimentos - (70%) Nota: A nota inferior a 8 valores, em qualquer dos elementos de avaliação, impossibilita a dispensa de exame final.
A obtenção de 8 ou 9 valores na parte escrita do exame final permite a realização de uma prova oral.
Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
Análise e apreciação crítica dos normativos, com formulação de questões suscitadas pela respetiva leitura e enquadramento e resolução dos casos práticos, bem como o debate sobre os temas fundamentais, privilegiando o "saber pensar/saber fazer".
Bibliografia de consulta (existência obrigatória)
Amorim, Ana C. A. (2018). Manual de Direito da Publicidade. Lisboa: Petrony
Antunes, L. (2018). Pôr em Prática o RGPD. O que muda para nós? E para as organizações? Lisboa, Portugal: FCA
Gonçalves, L. M. C. (2019). Manual de Direito Industrial. Propriedade Industrial e Concorrência Desleal, 8ª ed.. Coimbra: Almedina
Neves, Maria do Céu P.; Carvalho, Maria da Graça (2018). Ética Aplicada - Novas Tecnologias. Lisboa, Edições 70
Legislação Base: Regulamento Geral da Proteção de Dados; Código da Propriedade Industrial; Código da Publicidade e Lei do Comércio eletrónico
