Objetivos de Aprendizagem (conhecimento, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)
Proporcionar aos estudantes os conhecimentos sobre a utilização legal e ética das tecnologias da informação e da comunicação, através do domínio dos enunciados legislativos e das formas de auto regulação aplicáveis às ferramentas do Marketing Digital.
Conteúdos programáticos
1- Introdução ao Direito
Noções básicas do Direito
Fontes do Direito e Processo Legislativo
Os Ramos do Direito
A Relação Jurídica
2- Ética Digital e Códigos de Conduta
A Auto Regulação Publicitária e as Boas Práticas de Comunicações de Marketing Digital
3- A Proteção dos Dados Pessoais
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: princípios, direitos e garantias
4- A Propriedade Industrial e a Tutela dos Sinais Distintivos do Comércio
Marcas e Logótipos
Denominações de Origem e Indicações Geográficas
5- Princípios Reguladores da Atividade Publicitária
O Código da Publicidade: conceitos e restrições aos conteúdo e objeto da publicidade
6- Comércio Eletrónico e Direitos dos Consumidores
Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Práticas Comerciais Desleais
O Regime Geral Aplicável à Defesa dos Consumidores
Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular
Desenvolvimento da capacidade analítica dos normativos legais e auto regulatórios, bem como proceder ao correto enquadramento jurídico e ético das questões suscitadas pela utilização das tecnologias da informação e da comunicação na proteção da privacidade, da propriedade intelectual e da propriedade industrial, bem como dos consumidores em contexto de Comércio Eletrónico.
Metodologia de Ensino (Avaliação incluída)
Método de Ensino: as aulas são teórico-práticas, com a exposição de conteúdos, estudo de casos, resolução de problemas e exercícios práticos.
É adotado o método de avaliação contínua, que inclui a participação nas aulas e a realização de dois testes escritos.
Nota: A nota inferior a 8 valoores, em qualquer dos elementos de avaliação, impossibilita a dispensa de exame final. A obtenção de 8 ou 9 valores na parte escrita do exame final permite a realização de uma parte oral.
Demonstração da Coerência das Metodologias de Ensino com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular
A exposição, análise e apreciação crítica dos enunciados legais e normas deontológicas, com formulação de questões suscitadas pela respetiva leitura e enquadramento dos casos práticos, bem como debate temáticos.
Bibliografia de consulta (existência obrigatória)
Marques, Maria Manuel Leitão et al (2022). Manual de Introdução ao Direito - Saber Direito para Entender o Mercado. Coimbra: Almedina
Neves, Maria do Céu P.; Carvalho, Maria da Graça (2018) Ética Aplicada - Novas Tecnologias. Lisboa, Edições 70
Schwalbach, José Gaspar (2021). Direito Digital. Coimbra, Almedina.
